Requerimento referente a junção de elementos - Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras

Anexos

• Fundamentação da Não Apresentação de Documentos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP;RAR;7Z

• Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  14 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  DWFX

• Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Planta de localização com delimitação do prédio

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF