Requerimento referente a receção provisória de obras de urbanização

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Receção Provisória - Obras de Urbanização Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Q.14.1

TAXA DEVIDA PELA RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (ARTIGO 80.º), POR AUTO DE RECEÇÃO DAS OBRAS

Valor
75,14 €
Código
Q.14.2

TAXA DEVIDA PELA RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (ARTIGO 39.º 80.º), POR LOTE, EM ACUMULAÇÃO COM O MONTANTE ANTERIOR

Valor
15,41 €

Anexos

Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Livro de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

Legislação

Tipo
DL

Número
18/2008

Código dos Contratos Públicos (CCP)

Data
-
Tipo
RM

Número
134/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Data
-
Tipo
RM

Número
369/2019

Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro

Data
-
Tipo
DL

Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15

Requerimento referente a receção provisória de obras de urbanização

Detalhes

Taxas

TAXA DEVIDA PELA RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (ARTIGO 80.º), POR AUTO DE RECEÇÃO DAS OBRAS

TAXA DEVIDA PELA RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (ARTIGO 39.º 80.º), POR LOTE, EM ACUMULAÇÃO COM O MONTANTE ANTERIOR

Anexos

Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

Livro de obra

Legislação

Código dos Contratos Públicos (CCP)

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)