Requerimento referente a alteração de licença administrativa - obras de urbanização

Legislação

• Tipo

  L

  Número

  31/2009

  Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboraçãoo e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

  Data

  -
• Tipo

  PORT

  Número

  113/2015

  Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  134/2021

  Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Data

  -
• Tipo

  DL

  Número

  163/2006

  Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

  Data

  -
• Tipo

  PORT

  Número

  228/2015

  Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  369/2019

  Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro

  Data

  -
• Tipo

  DL

  Número

  555/99

  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  8721/2015

  Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

  Data

  -