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Requerimento referente a Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Urbanização

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Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Urbanização Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Q.1.3

PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MÊS OU FRAÇÃO (N.º 3 DO ARTIGO 53.º DO RJUE)

Valor
15,40 €
Código
Q.1.4.1

A ACRESCENTAR AO PONTO ANTERIOR (QUADRO I, PONTO 3) EM CASO DE 2.ª PRORROGAÇÃO PARA EFEITOS DE ACABAMENTOS (N.º 4 DO ARTIGO 53.º DO RJUE), POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

Valor
2,46 €

Anexos

Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Calendarização da execução da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Apólice de seguro de acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Apólice de seguro de construção

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Fundamentação da Não Apresentação de Documentos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z

Exportar para Excel

Legislação

Tipo
PORT

Número
113/2015

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
RM

Número
134/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Data
-
Tipo
RM

Número
369/2019

Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro

Data
-
Tipo
DL

Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15