Requerimento referente a licença administrativa - projetos de arquitetura e especialidades

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Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Q.5.1

TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ OU APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO (ARTIGOS 68.º E 73.º)

Valor
75,14 €
Código
Q.5.2.1.A

POR CADA PROJECTO

Valor
28,35 €
Código
Q.5.2.1.B

POR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, DE OBRA E POR COORDENADOR DE PROJETO

Valor
94,20 €
Código
Q.5.2.1.C

POR MUDANÇA DO TÉCNICO

Valor
140,99 €
Código
Q.5.2.2.A

POR MÊS OU FRAÇÃO

Valor
7,41 €
Código
Q.5.2.2.B

PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 5 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

Valor
7,96 €
Código
Q.5.2.2.C

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EFEITOS DE ACABAMENTOS, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 6 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

Valor
2,46 €
Código
Q.5.2.2.D

PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LICENÇA OU APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 7 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

Valor
6,77 €
Código
Q.5.2.3.A1

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ATÉ 200M2

Valor
0,63 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização com delimitação do prédio

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWFX

Exportar para Excel

Legislação

Tipo
RM

Número
369/2019

Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro

Data
-
Tipo
DL

Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
RM

Número
8721/2015

Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

Data
-
Tipo
DL

Número
38382

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Data
-

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15

Requerimento referente a licença administrativa - projetos de arquitetura e especialidades

Detalhes

Taxas

TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ OU APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO (ARTIGOS 68.º E 73.º)

POR CADA PROJECTO

POR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, DE OBRA E POR COORDENADOR DE PROJETO

POR MUDANÇA DO TÉCNICO

POR MÊS OU FRAÇÃO

PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 5 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EFEITOS DE ACABAMENTOS, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 6 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LICENÇA OU APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 7 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ATÉ 200M2

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

* Planta de localização com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

Legislação

Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)