Requerimento referente a depósito da Ficha Técnica de Habitação

Legislação

• Tipo

  DL

  Número

  68/2004

  Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  134/2021

  Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  369/2019

  Regulamento Urbanístico do Município de Oliveira do Bairro

  Data

  -
• Tipo

  DL

  Número

  555/99

  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

  -
• Tipo

  PORT

  Número

  817/2004

  Aprova o modelo da ficha técnica da habitação

  Data

  -