Requerimento referente a informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos, ao abrigo do artigo 80.º-A do RJUE

Legislação

• Tipo

  RM

  Número

  134/2021

  Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  369/2019

  Regulamento Urbanístico do Município de Oliveira do Bairro

  Data

  -
• Tipo

  DL

  Número

  555/99

  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

  -