Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração

Anexos

• * Fotografias do imóvel

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  PDF

• * Ficha de elementos estatísticos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  PDF

• * Anexo IV-A Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  PDF

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP;RAR;7Z

• Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Telas Finais

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  ZIP;RAR;7Z

• Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

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