Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais - Candidatura
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Documentos comprovativos dos encargos mensais com a habitação permanente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Documentos comprovativos do património mobiliário dos membros do agregado familiar ou, em caso de inexistência destes, declaração negativa dos respetivos membros, sob compromisso de honra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Último recibo de renda
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Autorização de utilização do imóvel arrendado ou documento de isenção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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TipoDLNúmero70/2010
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos
Data- -
TipoLNúmero75/2013
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Data- -
TipoLNúmero83/2019
Lei de Bases da Habitação
Data- -
TipoRMNúmero134/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
TipoRMNúmero142/2012
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento
Data-
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 11:20

