Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

Legislação

• Tipo

  DR

  Número

  2-A/2005

  Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal

  Data

  -
• Tipo

  DL

  Número

  114/94

  Código da Estrada

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  134/2021

  Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Data

  -
• Tipo

  DL

  Número

  310/2002

  Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

  Data

  2003/01/01
• Tipo

  RM

  Número

  944/2013

  Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Oliveira do Bairro

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  945/2013

  Regulamento sobre o Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas do Município de Oliveira do Bairro

  Data

  -