COVID-19 - Documentação
- COVID-19 | Documentação
- Despachos
- Despacho Conjunto nº 40 - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto nº 41 - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto nº 42 - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto nº 43 - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto nº 44 - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto nº 45 - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto nº 46 - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 47 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 48 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 49 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 50 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 51 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 52 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho n.º 384 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 53 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 54 - Situação de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 55 - Situação de Contingência - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19
- Despacho Conjunto n.º 1 - Estado de Calamidade - Medidas no âmbito da pandemia da COVID-19