Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)
Foi designado, por Despacho n.º 103 – Mandato 2021/2025, de 18/01/2023, o DPO (Data Protection Officer) / Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Oliveira do Bairro de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município de Oliveira do Bairro a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através do email protecaodedados@cm-olb.pt
Presencialmente podem fazê-lo através de preenchimento do formulário no Balcão de Atendimento Integrado (BAI) do Município de Oliveira do Bairro, localizado na seguinte morada:
Praça do Município
Ed. Paços do Concelho
3770-851 Oliveira do Bairro