Transportes Regulares e Escolares
De acordo com o Decreto-Lei (DL) 20/2020, "é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros".
O incumprimento desta obrigação "constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo" de 120 euros e máximo de 350 euros.
Recordamos que, para além do uso de máscara, os alunos/utilizadores de transportes públicos devem apresentar a autorização de transporte ou passe e respeitar as indicações de segurança do motorista.
Transportes Regulares
Transportes Escolares