TERMO DE RESPONSABILIDADE Restituição de canídeo perigoso/potencialmente perigoso

Eu, ………………………………………………………………………………………………, residente em ……………………………………………………………………………………………………. código postal ……….-………, freguesia de ……………………………, Concelho de Oliveira do Bairro, portador do BI/CC nº …………….………., emitido em ………/……./……, pelo arquivo de identificação de ……………………., contribuinte nº ……………………..…….., na qualidade de detentor, declaro para os devidos efeitos, que assumo a responsabilidade pela detenção do animal da espécie …………………, de nome, …………………………...……………………,da raça …………………………………………………………………………, do sexo .……, idade, ……………, pelagem…………………………………….……………………………………………, n.º de identificação ………………..…………………..……, peso ………… Kg., que me foi restituído.

Declaro que irei proceder à esterilização do animal, no prazo de 15 dias, remetendo o comprovativo daquela intervenção à Direção de Serviços Veterinários da residência, no prazo máximo de 15 dias após a realização da mesma, a qual darei conhecimento ao Médico Veterinário responsável pelo Centro de Recolha Animal.

Declaro ainda que assumo a responsabilidade pelo estado de saúde do animal restituído, já que fui informado que, dadas as características de um Centro de Recolha Animal, e/ou de qualquer animal se poder encontrar em período de incubação de qualquer doença sem sintomatologia aparente, não é possível atestar, garantir e comprovar um perfeito estado sanitário de todos os animais alojados.

Declaro que tomei conhecimento que a posse e detenção de um animal perigoso/potencialmente perigoso estará condicionada ao facto de fazer prova de possuir medidas especiais de segurança para o alojamento do canídeo, sem as quais o animal acima identificado deverá retornar para este Centro de Recolha Animal.

Procederei ao licenciamento do canídeo na Junta de Freguesia da área de residência.

Vacinação antirrábica efetuada em ………/……………../………

Oliveira do Bairro, ………/……………../………

O declarante, ………………………………………………………..