ENTREGA PARA EFEITOS DE SEQUESTRO ANTI-RÁBICO

Eu, _______________________________________________________, residente em

____________________________________________, código postal ______-_____,

Freguesia de _____________________, do Município de Oliveira do Bairro, BI/CC

nº _______________, de ___/___/_____, emitido em _____________________,

contribuinte nº _____________, telefone _____________, na qualidade de detentor do

animal da espécie (canina/felina/outra)______________, sexo ___________, raça

_____________________, pelagem _________________________________________

idade ____________, identificado electronicamente com o nº ____________________,

declara, para os devidos efeitos, que entrega o animal acima identificado no Centro de Recolha Animal de Oliveira do Bairro, para dar cumprimento ao estipulado na legislação em vigor, na qual os cães, gatos e outros animais susceptíveis à raiva agressores de pessoas e outros animais, são considerados suspeitos de raiva e deverão ser objecto de observação médico-veterinária obrigatória e imediata, permanecendo em sequestro, por um período mínimo de 15 dias, conforme o disposto no artigo 16º da Portaria nº 264/2013 de 16 de Agosto.

Oliveira do Bairro, _____/_____________/______

O proprietário

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