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Queima de sobrantes de exploração e queimadas

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação, informa-se que fora do período crítico, nos espaços rurais (floresta, matos e terrenos agrícolas), é permitido a queima de matos cortados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, desde que o risco temporal de incêndio não seja muito elevado ou máximo.

Acrescenta-se ainda, que a queima de sobrantes não carece de licenciamento por parte da Câmara Municipal, no entanto, recomenda-se que seja contactado o Gabinete Técnico Florestal nos Paços do Município ou através do 234 732 149 ou 935 010 229 para que possa ser convenientemente informado, evitando a aplicação de coimas.

Quanto à realização de queimadas, ou seja, uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho, estas só poderão ser realizadas mediante licenciamento camarário.




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