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Compete à unidade de obras particulares:
 
» Assegurar a tramitação dos pedidos de informação prévia, de licenciamento e de comunicação prévia das operações urbanísticas, tal como definidas pelo regime jurídico aplicável e nos termos por este estabelecido;

» Assegurar o licenciamento industrial e de exploração de inertes e massas minerais;

» Proceder ao acompanhamento das operações urbanísticas, visando promover a valorização do património arquitetónico e a qualidade do ambiente urbano;

» Supervisionar as obras de construção, manutenção, conservação e reparação da rede viária municipal e dos respetivos equipamentos de apoio, controlando o cumprimento das leis, regulamentos e normas, assegurando a concretização dos planos/projetos e garantindo a eficiência, equidade, qualidade e segurança das infraestruturas, bem como os direitos dos utentes.

Deste modo, passa-se a enunciar os diferentes procedimentos inerentes às competências acima mencionadas, apresentando-se requerimento tipo, de forma a facilitar a instrução dos mesmos:
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