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Comissão Paritária


Eleição da Comissão Paritária nos termos do Decreto-Regulamentar nº 18/2009, de 4 de Setembro, que adaptou o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública aos serviços da administração autárquica, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro.

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Balanço Social

O Balanço Social constitui um instrumento privilegiado de planeamento e gestão de recursos humanos, e está incluído no respetivo ciclo anual de gestão
É elaborado anualmente, no primeiro trimestre, com referência a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
O presente documento foi elaborado nos termos do Decreto-Lei nº 190/96, de 9 de outubro, diploma que regulamenta a elaboração do Balanço Social na Administração Pública, com referência a 31 de Dezembro de 2015.
Trata-se de um documento único, onde, de forma sistematizada, se recolhem, tratam e interpretam, quantitativa e qualitativamente, os dados referentes à realidade dos recursos humanos do Município.
Despachos
Recrutamento e selecção de colaboradores

A admissão no município é feita mediante concurso de ingresso ou oferta pública de emprego publicitada no Diário da República e imprensa local.

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