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Licenciamento Zero

Informam-se todos os exploradores de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que deverão proceder á comunicação do Horário, conforme previsto no artigo 4º - A, do Decreto- Lei 48/2011 e artigo 2º do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento, a ser submetido através do endereço eletrónico: http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/LicenciamentoZero/licenciamentozero_serviços, ou a ser entregue diretamente no Balcão de Atendimento Integrado.

O mesmo diploma Decreto-lei 48/2011 dispõe de regras para a instalação, modificação, encerramento e outros dos estabelecimentos por ele abrangidos, pelo que deverá, através da consulta do seu CAE (Código de Atividade Económica), verificar se necessita de efetuar algum procedimento constante no mesmo.

A ocupação do espaço público, sem ser pelo motivo de obras, também é regida pelo diploma acima descrito, pelo que deverá consultar o mesmo, bem como o respetivo Regulamento.


Feirantes e Vendedores Ambulantes

Entrou em vigor a Lei 27/2013 de 12 de Abril, onde remete para Mera Comunicação Prévia na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), o preenchimento do formulário eletrónico relativo a estas atividade.
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