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Livro "40 ANOS DE ABRIL - MEMÓRIAS DE OLIVEIRA DO BAIRRO"
25 de Abril
Versão SWF - 40 ANOS DE ABRIL - MEMÓRIAS DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Versão PDF - 40 ANOS DE ABRIL - MEMÓRIAS DE OLIVEIRA DO BAIRRO


Competências da Assembleia Municipal

Referência aos poderes mais importantes:

:: Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal;
:: Solicitar e receber através da Mesa informações sobre assuntos de interesse para a Autarquia;
:: Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia no âmbito das suas atribuições;
:: Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse da Autarquia;
:: Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da Autarquia;
:: Votar moções de censura à Câmara Municipal a fim de permitir a formação e a divulgação de juízos negativos e reprovativos da acção da Câmara Municipal.



Compete à Assembleia Municipal sob proposta ou pedido de autorização da Câmara:

:: Aprovar posturas e regulamentos;
:: Aprovar o plano de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
:: Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
:: Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, planos municipais de ordenamento do território;
:: Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
:: Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
:: Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
:: Estabelecer taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
:: Deliberar quanto a criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;
:: Autorizar quando se presuma que disso resulte benefício para o interesse comum, a prática por parte da Junta de Freguesia de actos da competência da Câmara Municipal.

Periodicidade/Calendarização das Sessões da Assembleia Municipal

Nos termos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Municipal reúne, ordinariamente, nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro e extraordinariamente quando tal se entender como necessário.
É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, a marcação do dia e hora das respetivas Sessões, as quais e por norma, se realizam pelas 19.30 no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Sempre que for agendada uma Sessão da Assembleia Municipal é publicitado o dia por intermédio de Edital no site do Município, em Órgão da Comunicação Social e nos locais de estilo do Concelho.

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