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DL 38-D/2001
Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de edifícios, infra-estruturas e equipamentos colectivos, quer na administração central quer da administração local....
DL 59/1999

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Revoga o Dec-Lei n.º 380/82, de 22 de Setembro

DL 60/1999

Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP)

DL 70-A/2000

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas em contratos adicionais. Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.

DL 134/1998

Define o regime jurídico do recurso contencioso em contratos de empreitada de obras públicas, fornecimentos e de prestação de bens e serviços.

DL 159/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Alterações: Alterados os arts. 52.º e 121.º pelo Decreto Lei 59/2000.2000.07.27.
(Este diploma altera DL 59/99, de 02/03)

DL 161/1999
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas em contratos adicionais. Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1999.
DL 18/2008

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Revoga o Decreto Lei 59/99, de 2 de Março

DL 61/1999
Define o acesso e permanência da actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.
DL 223/2001

Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

DL 390/1982

Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos. Revogado pelo Decreto Lei N.º 59/99, de 2 de Março com excepção do artigo 1º e dos capítulos 4º e 5º.

DL 84-A/2001

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas e equipamentos públicos, quer da administração central, quer da administração local...

DL 104/1997

Cria o Sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei nº 26/94, de 19 de Agosto.

DL 163/1999
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Alterações: Alterados os arts. 9.º, 18.º, 48.º e 67.º, pela LEI.163/99.1999.09.14
(Este diploma altera o DL 59/99 de 02/03)
DL 104/2001

Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargo tipo, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas por percentagem. Revoga a Port 428/95 de 10/5.
(Este diploma complementa o DL 59/99 de 02/03)

DL 412-I/1999

Fixa as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiros de obras públicas e industrial de construção civil.

DL 949/1999
Aprova os modelos de documentos de contratação pública.
DL 1358/2002
Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
(Este diploma complementa o DL 223/2001 de 09/08)
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